TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – Auto de Infração 12112022012
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000727/2022-11
"..... Diante do exposto, RATIFICO a aplicação da pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
18/04/2022 15h38
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