TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de Infração 12112022034
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) – SEI: 08354.000730/2022-26
" Diante do exposto, RATIFICO a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
18/04/2022 15h22
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