LUIGINO CHIARELLO - Auto de infração 1342000692023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000652/2023-41
(...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
24/04/2023 09h05