TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de infração 1342000222023
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI 08354.000384/2023-67
(...............Assim sendo, baseado nas disposições da Lei nº 13.445/17, deste regulamento, e Subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 1999, acato a justificativa da defesa e REVOGO A PRESENTE AUTUAÇÃO lavrada em desfavor da AUTUADA, tornando-a assim insubsistente.)
Atualizado em
13/03/2023 17h05