MANUEL ALFREDO ALVES MARTINS - Auto de infração 1342000212023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000375/2023-76
(.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
09/03/2023 12h19