MAURO PORCU - Auto de infração 1342000172023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000363/2023-41
(..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 290,00 (Duzentos e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
01/03/2023 09h51