FERNANDO EDGAR DIAS MARTINS - Auto de infração 1342000092023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000176/2023-68
(.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
13/02/2023 11h45