ROMINA CARDOSO DO COUTO MATELLICA - Auto de infração 1342000102023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000173/2023-24
(......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
10/02/2023 14h21