NICOLAS LEON A DHONDT - Auto de infração 1342000012023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI nº 08354.000115/2023-09
(.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
31/01/2023 16h10