RUI MANUEL FERREIRA CANAS - Auto de infração 134200002023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.000135/2023-71
(.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
31/01/2023 15h37