FRANCISCO DANIEL MARTINS DOS REIS - Auto de infração 1342001062022
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002347/2022-11
(.............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta reiais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
06/12/2022 11h13