TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de infração 1342000932023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.002182/2022-79
(.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
09/11/2022 14h06