WILSON ANTONIO MARTINEZ PUJOLS - Auto de infração 1342001882024
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001374/2024-20
( ... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
10/07/2024 11h04