JEAN PIERRE QUINALUISA MONTANO - Auto de infração 1342001732023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001567/2023-08
(............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
04/09/2023 10h15