LUIS MIGUEL CARMO GOMES - Auto de infração 1342001212023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001152/2023-26
(.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 155,00 (Cento e cinquenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
10/07/2023 14h01