ANTONIO GUERREIRO - Auto de infração 1342001072023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001071/2023-26
(.......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
27/06/2023 16h45