ENRIQUE DIAS CORTES - Auto de infração 1342001002023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001008/2023-90
(.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 305,00 (Trezentos e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
14/06/2023 16h31