NUNO JORGE DOS SANTOS RAMOS - Auto de infração 1342000902023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000950/2023-31
(.....Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 215,00 (Duzentos e quinze reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
07/06/2023 16h30