JOSE ANTONIO DESTAPADO - Auto de infração 1342000832023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000898/2023-12
(......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.190,00 (Hum mil, cento e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
23/05/2023 15h33