TAP - Transportes Aéreos Portugueses - Auto de Infração 1342000622022
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001872/2022-19
(........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00(Seis mil, duzentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
19/09/2022 13h23