TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Auto de Infração 1342000602022
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.001869/2022-97
(...........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
19/09/2022 13h13