JOSEPHINE MARIA MAISONET - Auto de infração 1342002182024
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001727/2024-91
(.......Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 210,00 (Duzentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
11/09/2024 13h39
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