JUAN CAMILO QUINTERO MONTOYA - 08354.002026/2021-27
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - 6. Adotada esta providência, promova-se sua inserção no sistema INSCREVE FÁCIL para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. 7. Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição.
Atualizado em
17/10/2022 13h54
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