STEFAAN LYDIAN F DE BACKER - 08354.000824/2022-03
Processo Administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição, ou até sua quitação.
Atualizado em
23/09/2022 07h42
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