Decisão sobre defesa de auto de infração 1238_00555_2023 (YANETH LUZ BEYDI PENA SEJAS)
Encaminho a resposta do recurso que julgou improcedente as razões da defesa do auto de infração 1238_00555_2023 , mantendo a infração a qual aplica multa no valor R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) correspondente ao descumprimento de 161 ( cento e sessenta e um) dias em que o requerente permaneceu de forma irregular no país. A senhora tem prazo de 10 para interpor recurso em segunda instância que será avaliado pela autoridade superior.
Atualizado em
15/03/2023 23h55