DECISÃO - RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1238_01212_2022 - PABLO EDWIN LOPES VILLANUEVA
Trata-se de recurso administrativo interposto ao Auto de Infração e Notificação 1238_01212_2022, emitido no dia 22 de dezembro de 2022, que aplicou a penalidade descrita no Art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017.
Atualizado em
03/02/2023 17h56