Inquérito de Expulsão instaurado, interrogatório agendado - SHEILA CLORIANA CARDENAS GONZALES
FAZ SABER à SHEILA CLORIANA CARDENAS GONZALES, de nacionalidade boliviana, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08205.000990/2023-96), em trâmite perante a Delegacia de Polícia Federal em Três Lagoas/MS, para efeito de sua expulsão do território nacional, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim como nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto N° 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenada por infração ao disposto nos artigos 33, caput, c/c art. 40 da Lei N.° 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no processo criminal nº 5001496-89.2020.4.03.6003, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 17 de agosto de 2023, às 14:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 3261, Jardim Alvorada, CEP 79.611-140, Três Lagoas - MS, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 17 dias de julho de 2023, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
Atualizado em
18/07/2023 10h47