NOTIFICAÇÃO DE EXPULSÃO - ISABELINO ESQUIVEL
Intime-se ISABELINO ESQUIVEL, nacionalidade Paraguaia, acerca da Portaria CPMIG nº 2570, de 16 de agosto de 2023, que determinou sua EXPULSÃO do território brasileiro e o impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias a partir da execução da medida. O expulsando deverá ser cientificado de que poderá interpor PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO no prazo de 10 dias, contado da data da sua notificação pessoal, nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017.
Atualizado em
06/03/2024 15h43