NOTIFICAÇÃO DE EXPULSÃO - MIGUEL ANGEL MENDONÇA
FAZ SABER a (à) MIGUEL ANGEL MENDONÇA, de nacionalidade paraguaia, filho de Jacinta Mendonça, nascido em Pedro Juan Caballero, Paraguai, em 29 de setembro de 1979, Comunico-lhe que, por meio da Portaria nº 741, de 7 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, o Senhor Coordenador de Processos Migratórios deste Ministério, uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no DOU do dia 21 subsequente, determinou a expulsão do Território Nacional, em conformidade com o artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ficando desde já NOTIFICADO(A), nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, a - se assim desejar - interpor pedido de reconsideração no prazo de dez dias (Art. 203, § único). O posto da UNIDADE DE IMIGRAÇÃO DE PONTA PORÃ está situado no AEROPORTO INTERNACIONAL DE PONTA PORÃ, Rua Batista de Azevedo, 770, Bairro da Granja, Cep: 79905-360 , e-mail: umig.ppa.ms@pf.gov.br. Lavrado aos 02/03/2021, em cumprimento à determinação da Autoridade Policial supracitada, por HEITOR GUSTAVO GONDO.
Atualizado em
09/03/2021 16h08