Parecer VS Defesa Administratica (Hasan Kabi Nasab)

Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339.000857/2018-57, protocolizado em 30/03/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada ao Sr. Hasan Kabi Nasab, passaporte nº E96097511, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são críveis e razoáveis, atendendo às formalidades e finalidades da legislação vigente e portaria nº218 do Ministério da Justiça, sendo o pleito da defesa, pelo cancelamento do auto de infração, julgado procedente, desta forma, o deferimento do pedido da defesa gerou a atualização dos sistemas de informação da Polícia Federal, o cancelamento do auto de infração nº 1239_00676_2018 e respectiva GRU; sem ônus para o Sr. Hasan Kabi Nasab. Parecer físico arquivado nº6148200 NUMIG/PF/PP/MS.