Apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda/Cancelamento (escolher qual) de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art.139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
PROCEDIMENTOS PARA PERDA OU CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Publicado em
13/04/2021 16h11
Atualizado em
08/05/2023 15h34
Fica o(a) senhor(a) FRANCISCO JAVIER BRUSTENGA IBANEZ, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº RNM V966977-X (ATIVO), nacional de Espanha, nascido(a) aos 17/10/1957, filho(a) de MARIA ROSA IBANEZ MASO e JAIME BRUSTENGA GIRONELLA, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço< umig.drs.ms@pf.gov.br>.
Fica, conforme documento em anexo, o(a) senhor(a) FRANCISCO JAVIER BRUSTENGA IBANEZ, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº RNM V966977-X (INATIVO), de Espanha, nascido(a) aos 17/10/1957, filho(a) de MARIA ROSA IBANEZ MASO e JAIME BRUSTENGA GIRONELLA, NOTIFICADO(A) regularizar a sua situação migratória ou deixar voluntariamente o País, sob pena de deportação, nos termos do art. 176 do Decreto nº 9.199/2017 (DEPORTAÇÃO).
Faz saber:
FAZ SABER a (à) Monika Isabella Skowronski Amaral, nacional da Suécia, portadora da RNM (antigo RNE) nº V479787-F, que, ante os documentos apresentados e o parecer emitido pela UMIG/NPA/DPF/DRS/MS, considerando o disposto na Portaria n° 8.166-DG/PF, de 21 de março de 2018, determina a perda de autorização de residência com fundamento no inciso III do art. 135 e 139 do Decreto nº 9.199/2017, ficando desde já NOTIFICADO(A), nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, a - se assim desejar - interpor pedido de reconsideração no prazo de dez dias, nos termos do artigo 139, § 1º, do Decreto 9.199/2017. O posto da UMIG/NPA/DPF/DRS/MS está situada na DELEGADIA DE POLÍCIA FEDERAL DE DOURADOS, Rua Aziz Rasselen, 360 - Vila Popular, Dourados - MS, 79822-059, tel. (67) 3420-1710 ou (67) 3420-1709, e-mail: umig.drs.ms@pf.gov.br.