Inquérito de Expulsão instaurado, interrogatório agendado - JORGE EDUARDO JUSTINIANO AYALA
FAZ SABER a (à) JORGE EDUARDO JUSTINIANO AYALA, sexo masculino, boliviano, nascido em 05/03/1988, filho de Marximiliana Ayala e Edel Justiniano, com base no artigo 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e artigos 192, II e 195, § 1º e § 2º, II, do Decreto 9.199/2017, em virtude de ter sido condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, § 4o c/c art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/06, nos autos nº 5001318-52.2020.4.03.6000, que tramitou na 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor. Dessa forma, o(a) expulsando está notificado(a) acerca da instauração deste inquérito de expulsão, registrado sob o número 08018.041998/2021-58, bem como da data do interrogatório a ser realizado em 04 de julho de 2023, às 10h.
Atualizado em
16/05/2023 12h28
SEI_PF - 29034486 - Notificação.pdf
— 226 KB