Inquérito de Expulsão instaurado e Interrogatório designado - GUSTAVO GABRIEL AGUILERA NUNEZ
FAZ SABER a (à) GUSTAVO GABRIEL AGUILERA NUNEZ, sexo masculino, argentino, data de nascimento 19/06/1993, filho de BERNARDA NUNEZ e DIONIZIO AGUILERA, Documento de Identidade da Argentina n. 37676228, com base no artigo 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e artigos 192, II e 195, § 1º e § 2º, II, do Decreto 9.199/2017, em virtude de ter sido condenado à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c. art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06, na Ação Penal nº 0033450-23.2020.8.12.0001, a qual tramitou na 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, que foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor
Atualizado em
03/02/2022 10h23
SEI_PF - 21889532 - Notificação.pdf
— 190 KB