Inquérito de Expulsão instaurado e Interrogatório designado - JUAN CARLOS PENA PEREZ
FAZ SABER a (à) JUAN CARLOS PENA PEREZ, sexo masculino, boliviano, data de nascimento 21/02/1989, filho de Basilia Perez Flores e de Jesus Pena Perez, documento de identidade n° 7728222, que foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor com base no artigo 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e artigos 192, II e 195, § 1º e § 2º, II, do Decreto 9.199/2017, em virtude de ter sido condenado à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06, na Ação Penal nº 0030731-68.2020.8.12.0001, que tramitou na 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS. Dessa forma, o(a) expulsando está notificado(a) acerca da instauração deste inquérito de expulsão, registrado sob o número 08335.000205/2022-39, bem como da data do interrogatório a ser realizado em 08/02/2022, às 15h.
Atualizado em
20/01/2022 13h16
SEI_PF - 21790985 - Notificação.pdf
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