INQUÉRITO DE EXPULSÃO INSTAURADO - MARCELINO MAYTA FERNANDEZ
FAZ SABER a (à) MARCELINO MAYTA FERNANDEZ, de nacionalidade boliviana, filho de Hemogenes Mayta e Julia Fernandez, nascido em 01/01/1981, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem como nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no artigo artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, que foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor. Dessa forma, o(a) expulsando está notificado(a) acerca da instauração deste inquérito de expulsão, registrado sob o número 08335.008680/2019-58, bem como da data do interrogatório a ser realizado em 08/02/2021, às 11h
Atualizado em
09/12/2020 19h23