MICHAEL GORMAN - 08296.000326/2022-94
Deferimento de Recurso de Multa
Deferimento de Recurso de Multa
Instaurar processo administrativo visando à PERDA da autorização de residência, conforme PORTARIA SR/PF/GO Nº 1.581, DE 04 DE MAIO DE 2022 e Notifica o interessado.
Defesa escrita - deferido cancelamento da multa
Defesa escrita - deferimento parcial com redução do valor da multa para R$ 100,00
Defesa Escrita - deferimento parcial com redução do valor da multa para R$ 100,00.
Notificação para apresentar justificativa para suspensão de assistência afetiva e material em processo de Reunião Familiar.
Perda de residência - arquivamento de processo.
Justificativa de ausência superior a dois anos - acatada e determinado arquivamento de processo de perda de autorização de residência.
Justificativa de ausência - acatamento e determinação para arquivamento de processo de perda de autorização de residência.
NOTIFICO pelo presente o INDEFERIMENTO do pedido contido no bojo da defesa administrativa contra a aplicação de multa no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), por ter infringido o disposto no Art. 109, II, da Lei 13.445/2017 pela seguinte prática: ultrapassar em 53 dias o prazo de estada legal no País, conforme Auto de Infração 0376_00019_2022 (SEI nº 23261505). Da decisão caberá recurso, no prazo de dez dias, contado da data desta publicação.
Decisão de recurso de multa por ter excedido o prazo de estada legal no país. Manutenção do auto de infração com REDUÇÃO do valor.
Fica o Senhor MARTINHO FAZENDA DUCAL, portador do documento de identificação de estrangeiro nº V496589M (ATIVO), natural de Guiné-Bissau, nascido em 14/11/1984, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra DECISÃO anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017.
ARQUIVAMENTO de processo de perda de residência em razão de ausência do país por prazo superior a dois anos..
ARQUIVAMENTO de processo apuratório de perda de residência em razão de ausência do país por prazo superior a dois anos..
Decretação de perda de autorização de residência com base em Reunião Familiar.
Acatamento de justificativa de ausência do país superior a dois anos, e arquivamento de processo de perda de autorização de residência.
Acatamento de justificativa para ausência do país superior a dois anos, e arquivamento de processo de perda de autorização de residência.
Acatamento de justificativa para ausência do país superior a dois anos e arquivamento de processo de perda de autorização de residência.
Acatamento de justificativa de ausência do país superior a dois anos e arquivamento de processo de perda de autorização de residência.
Acatamento de justificativa de ausência do país superior a dois anos e arquivamento de processo de perda de autorização de residência.