KAMRAN ULLAH - 08296.000904/2024-54
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal INGARA FONSECA MARIANO LEAL, que subscreve, lotado(a) e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Anápolis/GO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a KAMRAN ULLAH, de nacionalidade paquistanesa, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão nº 01/2024, em trâmite perante a DPF/ANS/GO, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Publica em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0007260- 77.2015.4.05.8100, que tramitou perante a 12ª VARA FEDERAL - ESPECIALIZADA EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, com trânsito em julgado aos 09/05/2023, ficando desde já NOTIFICADO que será realizada, no dia 27/08/2024, às 14:30 horas, nas dependências desta Delegacia de Polícia Federal em Anápolis, situada na Av. Madre Maria dos Anjos, nº 345 -Jundiaí - Anápolis/GO, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a publicação da presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 12 dias de agosto de 2024, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
Atualizado em
22/08/2024 13h39
SEI_36449681_IPE___Portaria.pdf
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