PEDRO MIGUEL SOUSA BRAS - 08296.000023/2023-52
Fica o(a) senhor(a) PEDRO MIGUEL SOUSA BRAS, nacional de Portugal, nascido em 22/08/1972, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão exarada no Despacho SR/PF/GO (SEI nº 26669473) de Perda de Autorização de Residência, em razão de, se ausentar do país por período superior a 2 (dois) anos, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, Inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/201
Atualizado em
01/02/2023 08h45
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