HERNANI PEREIRA DE OLIVEIRA - 08296.000993/2024-39
Fica o(a) senhor(a) HERNANI PEREIRA DE OLIVEIRA, nacional de Portugal, nascido(a) em 21/06/1963, filho(a) de MANUEL DE OLIVEIRA e de LUCINDA PEREIRA DE MOURA, portador(a) do documento de identificação de estrangeiro RNM Nº V745910M, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão exarada no Despacho SR/PF/GO (SEI nº 40029498) de Perda de Autorização de Residência, em razão de, se ausentar do país por período superior a 2 (dois) anos, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, Inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017
Atualizado em
07/03/2025 14h33
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