ARQUIVAMENTO PROCESSO MULTA - SEI nº 08295.009341/2024-70 - ROSA MARIA LOPES FRANCISCO
Senhora ROSA MARIA LOPES FRANCISCO,
Notifico-a da decisão de ARQUIVAMENTO do processo nº 08295.009341/2024-70 referente às multas arbitradas por este órgão, tendo em vista a liquidação após redução do montante anteriormente arbitrado (Auto de Infração nº 0353_00199_2024), bem como do DEFERIMENTO da solicitação de autorização de residência por não existir impedimentos legais para tanto, nos termos do que dispõe o art. 132, IV, "c" do Decreto nº 9.199/2017.
Atualizado em
08/10/2024 11h58
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