Decisão Auto de Infração 1290 00175 2024 SEI 08286.000839/2024-86 - Embarcação PHOENIX OCEAN
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
31/10/2024 14h47
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