Decisão Auto de Infração 1290 00100 2024 SEI 08286.00100/2024-74 - Embarcação ETG AQUARIUS
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
06/08/2024 13h33
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