Processo: 08270.001431/2023-10
Ceará
Processo: 08270.002137/2023-25. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00020_2023
Processo: 08704.001200/2022-88
Processo: 08270.006850/2020-03
Processo: 08270.009230/2022-80
Processo: 08270.017191/2022-94
Processo: 08270.002165/2023-42. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00022_2023
Processo: 08270.002144/2023-27. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00021_2023
Processo: 08270.001557/2023-94. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00034_2023
Processo: 08270.011403/2022-20
Processo: 08270.012301/2022-21
Processo: 08270.019015/2022-97
Processo: 08270.013248/2021-03
Processo: 08270.013573/2021-68
Processo: 08270.015688/2022-78
Processo: 08270.008071/2021-15
Processo: 08270.015581/2022-20
Processo: 08270.009317/2022-57
Processo: 08270.002905/2023-41. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00135_2023
FRANCISCO LEITE BEZERRA, Delegado de Polícia Federal, Matrícula 8472, Classe Especial, lotado e em exercício nesta DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da Informação URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/CE (24046269), contida no Processo Sei 08270.011026/2022-29, informando que MARCELINO CA, nascido aos 09/05/1971, na Guiné Bissau, filho de Domingas Le e Omulta Ca, CPF 712. 082.361-21 encontra-se irregular no país desde 2015, foi formalmente autuado e notificado a deixar o território nacional ou regularizar a situação migratória no prazo de 60 de sessenta dias, conforme notificação emitida em 08/07/2022, Auto de notificação e infração (24046213). e deixou de fazê-lo, e, tendo em vista o disposto no artigo 50 da Lei 13.445/2017 c/c o artigo 188 do Decreto 9.199/2017, bem como no artigo 6º, §1º da Portaria MJSP nº 770, de 11 de outubro de 2019.