Ceará

Processo: 08270.000916/2022-13. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00003_2022

FRANCISCO LEITE BEZERRA, Delegado(a) de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0127727-67.2018.8.06.0001, emitida pela 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) ANTONIO MANOEL VEIGA CORREIA, nascido em 22/06/1970, português, divorciado, empresário, filho de pai Rodozindo Correia e mãe Maria das Dores de Sousa Veiga, inscrito no Passaporte sob nº CB278368 e C.P.F 672.807.223-34, residente e domiciliado à Av. Litorânea, 3982, Apto 405, Bloco Marlen, Caucaia/CE, 61.619-012, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 333, do Código Penal (crime de corrupção ativa), ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Anexe-se ao presente expediente a sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0127727-67.2018.8.06.0001, emitida pela 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas e seus anexos, bem como o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas à disposição da Polícia Federal, adotando as seguintes providências: 1. Encaminhamento da notificação da instauração do presente Inquérito Policial de Expulsão para os endereços constantes dos autos, cientificando o(a) expulsando(a) da necessidade de seu comparecimento para qualificação e interrogatório e elaboração de Ficha de Identificação Datiloscópica e Fotográfica; 2. Comunicação à DIAR/CGPI/DIREX/DPF, por meio de disponibilização desta portaria no processo SEI, demonstrando a instauração do presente procedimento; 3. Expedição de ofício à Representação Diplomática do país de origem do(a) expulsando(a), comunicando a instauração e requerendo informações sobre o paradeiro do expulsando, bem como os respectivos dados de identificação; 4. Notificação da Defensoria Pública da União, por meio de disponibilização de acesso externo.

Referência: Processo nº 08270.003046/2022-26

Referência: Processo nº 08270.010494/2022-86

Referência: Processo nº 08270.002315/2021-56

Referência: Processo nº 08270.009317/2022-57

Referência: Processo nº 08270.009540/2021-13

Referência: Processo nº 08270.007628/2021-09

Referência: Processo nº 08270.002860/2022-23

Referência: Processo nº 08270.005596/2022-80

Processo: 08270.009176/2022-72. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00070_2022

Processo: 08270.008825/2022-18. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00057_2022

Processo: 08270.009562/2022-64. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00071_2022

Processo: 08270.008965/2022-96. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00065_2022

Processo: 08270.011201/2022-88.

Processo: 08270.011059/2022-79

Processo: 08270.008739/2022-13

Processo: 08270.009561/2022-10. Auto de Infração e Notificação nº 1333-00070/2022

Processo: 08270.009468/2022-13. Auto de Infração e Notificação nº 1333-00068/2022

Processo: 08270.009564/2022-53. Auto de Infração e Notificação nº 1333-00072/2022