PROCESSO SEI N 08270.016946/2024-03 PARA DIDIER ESCANDAR GOMEZ BARRIENTOS

PORTARIA ALEXSANDRA OLIVEIRA MEDEIROS REIS, Delegado(a) de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em Fortaleza-CE, no uso de suas atribuições legais, conforme a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0802706- 51.2024.4.05.8100 e, tendo em vista o disposto na Lei 13.445/2017, nos artigos 192 c/c 195, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, e nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) DIDIER ESCANDAR GOMEZ BARRIENTOS, de nacionalidade colombiana, filho de Jan Carlos e Edith Betem, nascido em 08/09/1990, passaporte Colombiano n° BD480626, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 7(sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto privativa de liberdade. DETERMINA: 1. Anexar ao presente expediente a sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0802706-51.2024.4.05.8100 e seus anexos, bem como o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas à disposição da Polícia Federal, adotando as seguintes providências: 2. Encaminhar a notificação da instauração do presente Inquérito Policial de Expulsão para os endereços constantes dos autos, cientificando o(a) expulsando(a) da necessidade de seu comparecimento para qualificação e interrogatório e elaboração de Ficha de Identificação Datiloscópica e Fotográfica; IPE - Portaria 38182791 SEI 08270.016946/2024-03 / pg. 1 3. Ativar o alerta no Sistema Operacional de Alertas e Restrições - SONAR “Instaurado Inquérito de Expulsão”, com a inclusão dos respectivos documentos em anexo; 4. Expedir de ofício à Representação Diplomática do país de origem do(a) expulsando(a), comunicando a instauração e requerendo informações sobre o paradeiro do expulsando, bem como os respectivos dados de identificação; 5. Notificar a Defensoria Pública da União, com a disponibilização de acesso externo ao feito. C U M P R A - S E. Alexsandra Oliveira Medeiros Reis Delegada de Polícia Federal Chefe da DELEMIG/DREX/SR/PF/CE