PROCESSO SEI N 08270.014763/2024-45
PORTARIA
ALEXSANDRA MEDEIROS OLIVEIRA REIS, Delegado(a) de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, conforme a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0485988-93.2011.8.06.0001, da 2a Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração,
RESOLVE:
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) RAUL ARMANDO MOLINA RODRIGUEZ, de nacionalidade peruana, filho de Rubem Teodoro Molina Menacho e Yolanda de Jesus Rodriguez Panduro, nascido em Iquitos-Peru, em 25/04/1964, portador da identidade RNE V228387-6, CIE 228387081171138704, residente e domiciliado à Rua Barão de Aracati, nº 160, apto. 1904, Meireles, CEP 60.115-080, Fortaleza/CEm com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigo 33 da Lei n°11.343/2006, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicial fechado.
Publicado em
14/10/2024 00h00
Atualizado em
14/10/2024 13h46
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