PROCESSO SEI N° 08270.013954/2024-90

PORTARIA Alexsandra Oliveira Medeiros Reis, Delegada de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, conforme Ofício nº 4058100.30458217 da 11ª Vara Federal, e a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0817245-90.2022.4.05.8100 e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) FRANCISCO EMILIO AZEVEDO SALGADO, de nacionalidade PORTUGUESA, filho de ANTÔNIO FERREIRA SALGADO e GRACIOSA DA SILVA AZEVEDO, nascido 23/07/1958, CPF 214.419.428-90, Passaporte n° CB587561, residente na Rua Maria Eufrásia Pinheiro, n° 104, Bairro Centro, Milhã/CE, E-mail franciscosalgadomr31@gmail.com; com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no art. 338 Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto.