PROCESSO SEI N 08270.014078/2022-57

PORTARIA ALEXSANDRA OLIVEIRA MEDEIROS REIS, Delegada de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0050225-18.2021.8.06.0140 emitida pela Vara Única da Comarca de Paracuru e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) OMAR ABABOU, de nacionalidade Marroquina, filho de AHMED BEN MOHAMMED e KHADIJA BENT MOHAMMED, nascido em 01/06/1957, casado, design gráfico, CPF 708.880.451-40, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro e no art. 24-A c/c art.7, inciso I da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (ANO) E 09 (NOVE) meses de detenção, em regime inicial aberto.