Inquérito de Expulsão OMAR ABABOU, Marroquino
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) OMAR ABABOU, de nacionalidade Marroquina, filho de AHMED BEN MOHAMMED e KHADIJA BENT MOHAMMED, nascido em 01/06/1957, casado, design gráfico, CPF 708.880.451-40, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro e no art. 24-A c/c art.7, inciso I da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (ANO) E 09 (NOVE) meses de detenção, em regime inicial aberto.
Anexe-se ao presente expediente a sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0050225-18.2021.8.06.0140 emitida pela Vara Única da Comarca de Paracuru e seus anexos, bem como o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas à disposição da Polícia Federal, adotando as seguintes providências:
1. Encaminhamento da notificação da instauração do presente Inquérito Policial de Expulsão para os endereços constantes dos autos, cientificando o(a) expulsando(a) da necessidade de seu comparecimento para qualificação e interrogatório e elaboração de Ficha de Identificação Datiloscópica e Fotográfica;
2. Comunicação à DIAR/CGPI/DIREX/DPF, por meio de disponibilização desta portaria no processo SEI, demonstrando a instauração do presente procedimento;
3. Expedição de ofício à Representação Diplomática do país de origem do(a) expulsando(a), comunicando a instauração e requerendo informações sobre o paradeiro do expulsando, bem como os respectivos dados de identificação;
4. Notificação da Defensoria Pública da União, por meio de disponibilização de acesso externo.
C U M P R A - S E.
FRANCISCO LEITE BEZERRA
Delegado de Polícia Federal
Chefe da DELEMIG/DREX/SR/PF/CE
Atualizado em
12/09/2022 13h47