Publicação de Notificação da Instauração de Inquérito de Expulsão
FAZ SABER aMARCO GERARDUS CHRISTIANUS VAN KIMMENADE que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08018.023214/2009-13, em trâmite perante a DELEMIG/SR/PF/CE, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº4233-45.2008.8.06.0025, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 05/04/2021, às 11:00 horas, nas dependências desta Delegacia,situada no Shopping Iguatemi Fortaleza/CE a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor.
Atualizado em
08/03/2021 11h50